I - Processo de licenciamento e legislação específica aplicável às unidades prestadoras de serviços de saúde 

 Unidades de Medicina Física e de Reabilitação

  1. O licenciamento desta tipologia de unidades privadas de saúde seguirá o regime simplificado.
  2. O licenciamento processa-se apenas electronicamente e poderá ser feito através do acesso aos sítios da Internet da Entidade Reguladora da Saúde ou das Administrações Regionais de Saúde.
  3. Documentos necessários para a instrução do pedido de licenciamento: Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro e Portaria n.º 1212/2010, de 30 de Novembro.
  4. Legislação aplicável:
        a) Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização: Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro e Portaria n.º 1212/2010, de 30 de Novembro.
  5. Lista das Unidades Licenciadas


Informações: Centro de Atendimento Externo - 21 312 62 50 

Licenciamento Electrónico 

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 Centros de Enfermagem

  1. O licenciamento desta tipologia de unidades privadas de saúde seguirá o regime simplificado.
  2. O licenciamento processa-se apenas electronicamente e poderá ser feito através do acesso aos sítios da Internet da Entidade Reguladora da Saúde ou das Administrações Regionais de Saúde.
  3. Documentos necessários para a instrução do pedido de licenciamento: Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro e Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto.
  4. Legislação aplicável:
        a) Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização: Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro e Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto


Informações: Centro de Atendimento Externo - 21 312 62 50 

Licenciamento Electrónico 

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 Unidades de Obstetrícia e Neonatologia

  1. O licenciamento desta tipologia de unidades privadas de saúde seguirá o regime normal.
  2. O licenciamento é requerido electronicamente.
  3. Documentos necessários para a instrução do pedido de licenciamento: Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro e Portaria n.º 615/2010, de 3 de Agosto.
  4. Legislação aplicável:
        a) Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização: Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro e Portaria n.º 615/2010, de 3 de Agosto
     

Informações: Centro de Atendimento Externo - 21 312 62 50 

Licenciamento Electrónico 

Videos Demonstrativos 

  

 Clínicas e consultórios dentários

  1. O licenciamento desta tipologia de unidades privadas de saúde seguirá o regime simplificado.
  2. O licenciamento processa-se apenas electronicamente e poderá ser feito através do acesso aos sítios da Internet da Entidade Reguladora da Saúde ou das Administrações Regionais de Saúde.
  3. Documentos necessários para a instrução do pedido de licenciamento: Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro e Portaria n.º 268/2010, de 12 de Maio.
  4. Legislação aplicável:
        a) Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização: Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro e Portaria n.º 268/2010, de 12 de Maio.

  5. Informações: Centro de Atendimento Externo - 21 312 62 50 

Licenciamento Electrónico 

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 Unidades privadas com internamento ou recobro

  1. Instrução do pedido de licenciamento junto da Administração Regional de Saúde da área onde se localiza o estabelecimento de saúde.
  2. Documentos necessários para a instrução do pedido de licenciamento: ver art.º 6.º, do Decreto-Lei 13/93 de 15 de Janeiro.
  3. Legislação específica: 
          a) Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização: Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro.
          b) Requisitos a observar quanto a instalações, organização e funcionamento: Decreto Regulamentar n.º 63/94, de 2 de Novembro.
  4. Lista das unidades licenciadas 

 

 Cirurgia de ambulatório


  Definição constante da publicação “Cirurgia de Ambulatório: Recomendações para o seu desenvolvimento”, Direcção-Geral da    Saúde,  

  Direcção de Serviços de Planeamento, 2001:

 

  “Intervenção cirúrgica programada, realizada sob anestesia geral, loco-regional ou local que, embora habitualmente efectuada em regime  

  de internamento, pode ser realizada em instalações próprias, com segurança e de acordo com as leges artis, em regime de admissão e alta

  no mesmo dia". 

  1. Instrução do pedido de licenciamento junto da Administração Regional de Saúde da área onde se localiza o estabelecimento de saúde.
  2. Documentos necessários para a instrução do pedido de licenciamento: ver art.º 6.º, do Decreto-Lei 13/93, de 15 de Janeiro.
  3. Legislação e recomendação específica:
          a) Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização: Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro.
          b) Requisitos a observar quanto a instalações, organização e funcionamento: Decreto Regulamentar n.º 63/94, de 2 de Novembro.
          c) Cirurgia do Ambulatório - recomendações para o seu desenvolvimento (DGS) aprovadas por despacho do Senhor Secretário de Estado
  4.       da Saúde de 10/04/2000.
  5. Lista das unidades licenciadas

 

 Laboratórios de Patologia Clínica / Análises Clínicas



 Laboratórios de Anatomia Patológica

  1. Instrução do pedido de licenciamento junto da Administração Regional de Saúde da área onde se localiza o laboratório.
  2. Documentos necessários para a instrução do pedido de licenciamento: ver n.º 3, do art.º 11.º, do Decreto-Lei 111/2004, de 12 de Maio.
  3. Legislação específica
  4. a) Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização: Decreto-Lei n.º 217/99, de 15 de Junho, com a redacção dada pelos Decreto-Lei n.º

          534/99, de 11 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 111/2004, de 12 de Maio.

    b) Manual de Boas Práticas Laboratoriais (patologia clínica / análises clínicas): Despacho n.º 8835/2001 (2.ª Série) de 27 de Abril.

    c) Manual de Boas Práticas de Anatomia Patológica: Despacho n.º 13832/2007 (2ª série) de 29 de Julho.

    d) Equipamentos mínimos que devem existir nos laboratórios: Despacho n.º 8836/2001 (2.ª Série) de 27 de Abril.

    e) Condições da efectivação de acordos com laboratórios estrangeiros: Despacho n.º 8837/2001 (2.ª Série) de 27 de Abril.

    f) Habilitações do pessoal técnico que efectua colheitas de produtos biológicos: Despacho n.º 597/2002 (2.ª Série), de 10 de Janeiro.  g) Constituição da Comissão Técnica Nacional e das Comissões de Verificação Técnica da área de patologia clínica / análises clínicas:

          despachos 893.2001 e 897.2001 de 17/01/2001.

    h) Constituição da Comissão Técnica Nacional e das Comissões de Verificação Técnica da área de anatomia patológica: citação da alínea

         anterior.

  5. Lista dos Laboratórios de Patologia Clínica/Análises Clínicas licenciados
  6. Lista dos Laboratórios de Anatomia Patológica licenciados.

 

 Unidades que utilizem radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos

  1. Instrução do pedido de licenciamento junto da Administração Regional de Saúde da área onde se localiza o estabelecimento de saúde.
  2. Documentos necessários para a instrução do pedido de licenciamento: ver n.º 3, do art.º 12.º, do Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de Novembro.
  3. Legislação específica:
    1. Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização: Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei
    2. n.º 240/2000, de 26 de Setembro.
    3. Manual de Boas de Práticas de Radiologia: Despacho n.º 258/2003 (2.ª Série), de 8 de Janeiro.
    4. Constituição da Comissão Técnica Nacional e das Comissões de Verificação Técnica da área das radiações: despachos 893.2001 e 891.2001 de 17/01/2001.
  4. Lista de unidades licenciadas – Radiodiagnóstico
  5. Lista de unidades licenciadas – Medicina Nuclear

 

 Exigências de protecção e segurança radiológica em instalações que utilizem radiações ionizantes, nas áreas de RADIODIAGNÓSTICO,  RADIOTERAPIA e  MEDICINA NUCLEAR

  1. Instrução do pedido de licenciamento junto do Núcleo de Protecção Contra Radiações, da Direcção-Geral da Saúde.
  2. Legislação específica:
    1. Critérios de aceitabilidade a observar por aquelas instalações: Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto.
    2. Proibição do funcionamento de equipamento de radioscopia sem intensificador de imagem: Despacho n.º 51/95 (2.ª Série), de 2/12/95.
  3. Valências abrangidas:
    1. Radiodiagnóstico: Radiologia convencional; tomografia computorizada; mamografia; angiografia; osteodensitometria e radiologia dentária.
    2. Radioterapia: Radioterapia externa e braquiterapia.
    3. Medicina nuclear de diagnóstico: Medicina nuclear convencional; densitometria óssea; tomografia por emissão de positrões e outras técnicas.
  4. Medicina nuclear terapêutica em regime ambulatório e com internamento
    Restrições relativas à localização das instalações:
    1. RADIODIAGNÓSTICO (Art.º 39.º, do Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto):A instalação de radiodiagnóstico deve situar-se ao nível do solo ou do subsolo, quando integrada em prédio de habitação ou de serviços, com excepção das instalações de medicina dentária.
    2. RADIOTERAPIA EXTERNA (Art.º 83.º, do Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto): A instalação de radioterapia externa deve situar-se ao nível do solo ou do subsolo e integrada em hospitais ou clínicas.
    3. MEDICINA NUCLEAR (Art.º 83.º, do Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto):
      1. Instalações com tipo de risco 1 (ver tabela VI, do Anexo VI):
        1. As instalações não podem estar localizadas em prédios de habitação ou serviços.
        2. No caso de desenvolverem a valência de terapia com internamento, estas instalações só podem localizar-se em hospitais ou clínicas com internamento.
      2. Instalações com tipo de risco 2 e 3 (ver tabela VI, do Anexo VI):
        1. Podem estar localizadas em prédios de habitação ou serviços, desde que se situem ao nível do solo ou do subsolo;
        2. Caso desenvolvam a valência de terapia com internamento aplica-se o disposto na alínea b) das instalações com tipo de risco 1.

 

 Instalação de Equipamento Médico Pesado (EMP)

  1. Equipamentos sujeitos a autorização:
    • angiografia digital;
    • equipamento de radioterapia oncológica (radioterapia externa e braquiterapia);
    • tomografia de emissão de positrões;
    • câmaras gama;
    • radiocirurgia com gamma knife.
  2. Pedido de instalação junto do Ministério da Saúde.
  3. Legislação específica:
    1. Procedimentos a que deve obedecer a instalação do EMP nos estabelecimentos de saúde, públicos e privados: Decreto-Lei n.º 95/95, de 9 de Maio.
    2. Estabelecimento de ratio para instalação do EMP: Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/95, de 28 de Junho.

 Unidades de diálise

  1. Instrução do pedido de licenciamento junto da Administração Regional de Saúde da área onde se localiza o estabelecimento de saúde.
  2. Documentos necessários para a instrução do pedido de licenciamento: ver n.º 3, do art.º 13.º, do Decreto-Lei n.º 505/99, 20 de Novembro).
  3. Legislação aplicável:
    1. Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização: Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 241/2000, de 26 de Setembro e Decreto-Lei n.º 176/2001, de 1 de Junho;
    2. Manual de Boas de Práticas: Despacho n.º 14 391/2001 (2.ª Série), de 10 de Julho;
    3. Comissões específicas na área da diálise: Despacho n.º 3789/2008, de 14 de Fevereiro que cria a Comissão Nacional de Acompanhamento de Diálise; 
  4. Lista das unidades licenciadas

 Outros estabelecimentos onde se efectuem tratamentos médicos (p. ex. consultórios médicos)


O Artigo 19.º, do Decreto-Lei n.º 32 171, de 29 de Julho de 1942, obriga que os estabelecimentos comuniquem a sua abertura à Direcção-Geral da Saúde e à Ordem dos Médicos.