II - Legislação de âmbito geral aplicável às instalações das unidades privadas de saúde 

Os diplomas a seguir referidos contêm indicações essenciais, de cumprimento obrigatório, para elaboração de projectos de arquitectura das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde, estabelecendo exigências ao nível da COMPARTIMENTAÇÃO MÍNIMA, do DIMENSIONAMENTO e das CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS DOS EDIFÍCIOS.

 

- Exigências de acessibilidade

  Eliminação de barreiras arquitectónicas: Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto.

 

- Exigências de segurança contra incêndios
  a) Regulamento de segurança contra incêndio em edifícios de tipo hospitalar: Decreto-Lei n.º 409/98, de 23 de Dezembro;
  b) Medidas de segurança contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços com área inferior 

  a 300 m2: Portaria n.º 1299/2001, de 21 de Novembro;

  c) Regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas

  potencialmente explosivas: Decreto-Lei n.º 112/96, de 5 de Agosto.

 

Notas

 

1. De acordo com o artigo 11.º, do Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar, sempre que existam salas de 

reunião ou conferência, com lotação superior a 200 pessoas, devem ser observadas as disposições constantes do Regulamento das  

Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos (Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de

Dezembro);

2. Caso existam parques de estacionamento cobertos, de área bruta superior a 200 m2, devem observar-se as disposições constantes do 

Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Parques de Estacionamento Cobertos (Decreto-Lei n.º 66/95, de 8 de Abril).

 

Características dos espaços comerciais e de serviços

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU): Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951 e posteriores alterações.

 

Condições de higiéne e segurança nos locais de trabalho
Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviço: Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto.
Prescrições de segurança e saúde nos locais de trabalho: Portaria n.º 987/93, de 6 de Outubro.

 

Exigências de comportamento térmico dos edifícios
Regulamento das características de comportamento térmico dos edifícios: Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de Abril.

 

Exigências sobre os sistemas de climatização e qualidade do ar interior
Regulamento dos Sistemas de Climatização em Edifícios: Decreto-Lei n.º 79/2006 de 4 de Abril.

 

Requisitos acústicos do edifício
Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios: Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio.