III - Legislação de âmbito geral aplicável aos técnicos de diagnóstico e terapêutica 

a) Regulamento do exercício das actividades profissionais de saúde que compreendem a utilização de técnicas de base científica: Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de Julho;


b) Regulamento do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica: Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de Agosto.