IV - Legislação de âmbito geral aplicável ao funcionamento das unidades de saúde 

a) Normas de segurança contra incêndios: Portaria n.º 1275/2002, de 19 de Setembro;


b) Gestão de resíduos hospitalares: Despacho n.º 242/96 (2ª Série), de 13 de Agosto;

Nota: No ponto n.º 8 deste diploma encontram-se estabelecidas as condições de armazenamento de resíduos, que implica a existência de compartimentos específicos para esse fim.


c) Obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços: Portaria n.º 297/98, de 13 de Maio;


d) Modelo de livro de reclamações: Despacho n.º 21866/2002 (2ª Série), de 10 de Outubro.