Com a publicação, em 6 de Outubro de 2009, do Decreto-lei 281/2009, intervir precocemente nos problemas de desenvolvimento deixou de ser apenas um imperativo moral e ético e passou a ser uma imposição legal.

O Decreto-lei  281/2009 cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) que tem por objectivo “garantir condições  de desenvolvimento das crianças dos 0 – 6 anos, com funções ou estruturas do corpo que limitam a participação nas actividades típicas para a respectiva idade e contexto social ou com risco grave de atraso de desenvolvimento, bem como as suas famílias (artigo 1º, ponto 1).

O SNIPI é desenvolvido através da actuação coordenada dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS), da Saúde (MS) e da Educação (ME) com envolvimento das famílias e da comunidade (artigo 1º, ponto 2).

Considera-se Intervenção Precoce na Infância e de acordo com este Decreto-Lei, o conjunto de medidas de apoio integrado dirigido à criança e família, incluindo acções, de natureza preventiva e reabilitativa, no campo da educação, da saúde e da acção social.

O artigo 5º define as competências de cada um dos 3 Ministérios:

• Ao MTSS compete essencialmente a cooperação activa com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), de modo a celebrar acordos para a contratação de profissionais de serviço social, terapeutas e psicólogos para as Equipas Locais de Intervenção (ELI).
• Ao ME compete organizar uma rede de escolas de referência para a IPI e assegurar as medidas educativas previstas para cada criança, através da afectação de docentes para integrarem as Equipas Locais de Intervenção.
• Ao MS compete:
• Assegurar a detecção, sinalização e accionamento do processo de IPI;
• Encaminhar as crianças para consultas ou centros de desenvolvimento, para efeitos de diagnóstico e orientação especializada;
• Designar profissionais para as equipas de coordenação regional;
• Assegurar a contratação de profissionais para a constituição de equipas de IPI, na rede de cuidados de saúde primários e nos hospitais.

ESTRUTURA DO SNIPI

Para o SNIPI são elegíveis:

Todas as crianças do 1º grupo e as crianças do 2º grupo desde que acumulem 4 ou mais factores de risco biológico e/ou ambiental, conforme a tabela seguinte:

Equipas Locais de Intervenção – ELI:

• São equipas de IPI;
• Desenvolvem actividades ao nível municipal podendo englobar vários municípios ou desagregar-se por freguesias;
• Encontram-se sediadas nos centros de saúde, em instalações atribuídas pela comissão de coordenação regional de educação ou em IPSS;
• É coordenada por um dos elementos designados pela subcomissão de coordenação regional.

Funções das ELI:

• Identificar as crianças e famílias elegíveis;
• Assegurar a vigilância às crianças e famílias que não são imediatamente elegíveis;
• Encaminhar crianças e famílias não elegíveis, mas carenciadas de apoio social;
• Elaborar e executar o PIIP em função do diagnóstico da situação;
• Identificar necessidades e recursos das comunidades da sua área de intervenção;
• Articular com as CPCJ e com os NASCJR ou outras entidades com actividade na área da protecção infantil;
• Assegurar processos de transição adequados;
• Articular com os docentes das creches e jardins-de-infância.

Subcomissão de Coordenação Regional do Centro:

Actividades desenvolvidas pela Subcomissão de Coordenação Regional SNIPI

Junho 2011:

1. Participação nas reuniões da Comissão de Coordenação Nacional do SNIPI em que foram discutidos e aprovados instrumentos de regulação e de intervenção técnica 
   
   • Critérios de Elegibilidade das crianças
   • Regulamento Interno da Comissão de Coordenação SNIPI
   • Minuta de Protocolo para a constituição de ELI’s
   • Minuta de Acordo de Cooperação Intervenção Precoce na Infância
   • Logótipo do SNIPI
   • Criação dos Modelos de Comunicação Interna
   • Definição do modelo e conteúdos a disponibilizar online, no microsite do SNIPI
   • Ficha de Caracterização das Crianças 
   • Elaboração dos Instrumentos a integrar o Processo da Criança em IPI
   • Texto do SNIPI para integrar no site da DGS
   • Relatório intercalar de actividades
   • Manual Técnico das ELIS
2. Participação nas reuniões na Sede da Sub-comissão:
• Decisão da sede da Subcomissão de Coordenação Regional – DREC
• Elaboração da proposta de constituição das ELI´s* tendo em conta os seguintes aspectos:
• Organização distrital dos Centros de Segurança Social e as respectivas implicações na realização dos acordos;
• Organização dos ACES e implicação na afectação de recursos humanos;
• Previsão do n.º de crianças a serem abrangidas pelo SNIPI conjugado com o número actual de crianças sializadas e apoiadas dos 0 aos 6 anos;
• Estrutura geográfica e acessibilidades;
• Forças dinâmicas locais consideradas relevantes para alavancar o processo da IPI.
• Elaboração do Regulamento Interno;
• Nomeação dos diferentes elementos para integrar os Núcleos de Supervisão Técnica
  
  Todos estes documentos são enviados à Comissão de Coordenação Nacional que faz as adequações consideradas necessárias no sentido de uniformizar nas 5 Regiões. Só então, são aprovadas em reunião geral
3. Plano de Acção

ELI’s da Região Centro: