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Documentos
Legislação
- Despacho nº 10143/2009, de 16 de Abril estabelece o regulamento da organização e funcionamento da Unidade de Cuidados na Comunidade (UCC). (223 KB)
- Despacho nº 24101/2007, de 22 de Outubro: definição dos modelos de organização das USF: A, B e C, de acordo com o grau de autonomia funcional diferenciação de modelo retributivo e patamares de contratualização.(106 KB)
- Despacho Normativo nº 10/2007, de 26 de Janeiro: Actualização do Regulamento que estabelece os termos, ascondições e os procedimentos necessários para as candidaturas a Unidades de Saúde Familiar (Despacho normativo nº9/2006, de 16 de Fevreiro). (102 KB)
- Portaria nº 301/2008, de 18 de Abril regula os critérios e condições para a distribuição de incentivos institucionais e financeiros aos profissionais das Unidades de Saúde Familiar (USF). (191 KB)
- Portaria nº 1368/2007, de 18 de Outubro aprova a carteira básica de serviços e os principios da carteira adicional de Serviços das Unidades de Saúde Familiar (USF). (210 KB)
- Decreto Lei nº28/2008 de 22 de Fevereiro estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES). (217 KB)
- Portaria Nº 274/2009 de 18 de Março: Criação dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, IP. (176 KB)
- Decreto-Lei nº 298/2007, de 22 de Agosto estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das Unidades de Saúde Familiar e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem (aplicavel a todos os modelos de USF), bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de Modelo B. (112 KB)
- Lei n.º 12-A/2008 de 7 de Fevereiro estabelece os regimes de vencimento de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas. (108 KB)
ACES Pinhal Interior Norte I
Outros
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