Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 44º da Lei Quadro dos Institutos Públicos (Lei 3/2004, de 15 de janeiro) disponibilizam-se os seguintes documentos:
No âmbito das regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, previstas na Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, informam-se os números de compromisso utilizar na emissão de documentos de despesa.
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Beneficios concedidos pela Administração Pública a particulares |
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Nos termos do artº 4º da Lei nº 64/2013, de 27 de agosto, publicita-se os beneficios concedidos pela Administração Pública a particulares.