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Gestão Financeira

No âmbito das regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, previstas na Lei n.º 8/2012 de 21 de Fevereiro, informam-se os números de compromisso utilizar na emissão de documentos de despesa.

Nos termos do artº 4º da Lei nº 64/2013, de 27 de Agosto, publicita-se os beneficios concedidos pela Administração Pública a particulares.

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