BANNER_PrimeirosAnos
BANNER_PrimeirosAnos
Horarios_CVC
Centros de Vacinação
Prevencao_violenca_saude
Prevencao_violenca_saude
Vacinação COVID-19
Vacinação COVID-19
banner laboratorios
Pesquisa de ADR e Postos de Colheita COVID-19
banner laboratorios
coronavirus960_x_250
Coronavírus | COVID-19

Microsite

coronavirus960_x_250
banner_saude_mental
Programa Nacional
para a Saúde Mental
banner_saude_mental
Estamos-ON
Heading layer
Estamos-ON
previous arrow
next arrow

Prevenção de corrupção

O Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro estipula a obrigação da criação de um canal de denúncias.

Este canal pretende promover uma cultura de transparência e responsabilização.

A ARS Centro disponibiliza este canal de denúncia, garantindo as condições de segurança, sigilo, confidencialidade da identidade ou o anonimato, assim como, a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e impedimento de acesso a pessoas não autorizadas.

É proibido atos de retaliação contra o autor da comunicação, caso seja trabalhador da ARS Centro ou a quem comunique ou forneça alguma informação ou assistência no âmbito de averiguações;

Existe a possibilidade de denúncia externa para as Autoridades Competentes, designadamente o Ministério Público ou a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde caso:

Nos termos do art.º 2 consideram-se infração:

a) O ato ou omissão contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, a normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de:

i) Contratação pública;
ii) Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
iii) Segurança e conformidade dos produtos;
iv) Segurança dos transportes;
v) Proteção do ambiente;
vi) Proteção contra radiações e segurança nuclear;
vii) Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem -estar animal;
viii) Saúde pública;
ix) Defesa do consumidor;
x) Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;

b) O ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conforme especificado nas medidas da União Europeia aplicáveis; N.º 244 20 de dezembro de 2021 Pág. 4 Diário da República, 1.ª série

c) O ato ou omissão contrário às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do TFUE, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária;

d) A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira;

e) O ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas alíneas a) a c).

Considera-se “Denunciante” a pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que é exercida, é considerada denunciante.

Podem ser denunciantes:

– Os trabalhadores da ARS;

– Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;

– As pessoas pertencentes a órgãos de administração, fiscalização ou de supervisão;

– Estagiários, remunerados ou não remunerados.

Salienta-se que beneficia da proteção conferida pela lei o denunciante que, de boa-fé, e tendo fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia ou da divulgação pública, verdadeiras, denuncie ou divulgue publicamente uma infração;

A confidencialidade da identidade não impede que o denunciante seja contactado para melhor apuramento dos factos

O denunciante anónimo que seja posteriormente identificado beneficia da proteção conferida pela presente lei, contanto que satisfaça as condições previstas na lei.

A denúncia interna pode ser apresentada por escrito e ou verbalmente, por trabalhadores, anónimas ou com identificação do denunciante. Caso seja admissível a denúncia verbal, os canais de denúncia interna permitem a sua apresentação por telefone ou através de outros sistemas de mensagem de voz e, a pedido do denunciante, em reunião presencial.

Comunicar uma irregularidade

As denúncias devem ser efetuadas para denuncias@arscentro.min-saude.pt ou por escrito via postal para:

Gabinete Jurídico e do Cidadão
Alameda Júlio Henriques – Apartado 1087
3001-553 Coimbra

com a menção de “Confidencial”; Os factos devem ser expostos com clareza e objetividade.

Voltar
RSE - Area Cidadão